DECRETO Nš 15.483, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Enviada no dia 14 de Janeiro de 2013.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto no artigo 60, § 5º,
inciso IV da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação da Lei
Complementar nº 295, de 14 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Os responsáveis tributários ficam desobrigados de efetuar a retenção do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços tomados ou intermediados,
quando o valor do serviço prestado for igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) VRMs (Valores de
Referência Municipal).
Parágrafo único. O valor mínimo estabelecido no caput deste artigo não se aplica às
entidades previstas no inciso V do § 1º, do artigo 60 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caxias do Sul, 03 de novembro de 2011; 136º da Colonização e 121º da Emancipação Política.
José Ivo Sartori,
PREFEITO MUNICIPAL.
Pedro Justino Incerti,
SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL.
Ozório Alcides Rocha,
SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL