SEMANA DO TST 2012 NOVAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS
Enviada no dia 26 de Novembro de 2012.
 
1) Estabilidade provisória da gestante e acidente de trabalho - A estabilidade provisória da gestante e do acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) agora é válida também nos contratos por prazo determinado, ou seja, durante o contrato de experiência. 2) Sobreaviso - aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT - Não é mais exigido que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o regime de sobreaviso, basta o \"estado de disponibilidade\", em regime de sobreaviso. horas de sobreaviso serão remuneradas à razão de 1/3 do valor do salário hora, multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se o empregado for convocado para o trabalho, recebe horas extras correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado. (Súmula nº 428 do TST) 3) Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT - O descumprimento do intervalo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (Súmula nº 437 do TST ) 4) Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. A manutenção do plano se refere também aos familiares quando previsto no plano de saúde oferecido pela empresa. (Súmula nº 440 do TST)